O relator do texto na Câmara é o deputado Ricardo Salles (PL-SP). A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é uma resposta direta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal. O tema debatido na Corte é visto por Pacheco e aliados como uma invasão nas prerrogativas do Parlamento.
O julgamento na Corte tem 5 votos favoráveis à descriminalização, mas foi interrompido em março após um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. São necessários seis votos para formar maioria.