A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, na manhã desta sexta-feira (13), o Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do vereador Edinho, que regula a atuação de food trucks em espaços públicos da cidade.
Principais pontos do texto
- Define food truck como veículo automotor ou rebocado, licenciado e adaptado para venda de alimentos preparados ou pré-preparados, sendo permitida sua instalação em vias, praças, avenidas e parques previamente autorizados.
- Exige licença prévia municipal e condiciona o funcionamento ao respeito às normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e de trânsito.
- Proíbe qualquer atividade que atrapalhe a circulação de pedestres ou veículos e impeça o acesso a imóveis e estabelecimentos vizinhos.
- Impõe regras para limpeza, descarte de resíduos e controle de ruído, além de vedar a comercialização irregular de bebidas alcoólicas, som alto e permanência fora dos horários ou locais autorizados.
- Estabelece que a fiscalização será feita por órgãos municipais, com apoio da Vigilância Sanitária, e prevê sanções que variam de advertência e multa até suspensão ou cassação de licença.
Histórico
Em 2023, o vereador Edinho havia apresentado o PL Complementar nº 080/2022, visando alterar o Código de Posturas Municipal (Lei nº 792/88) para regularizar food trucks. Embora aprovado pela Câmara, o texto foi vetado pela Prefeitura, sob a justificativa de vício de iniciativa, e o veto acabou mantido pelo Legislativo.
Com a nova aprovação, o projeto segue ao Poder Executivo que poderá sancioná-lo, transformando-o em lei, ou vetá-lo novamente. Caso sancionado, a prefeitura terá prazo para editar normas complementares e estabelecer processos de licenciamento.
A aprovação do PL 141/2025 representa avanço na formalização e ordenamento da atividade de food trucks, conciliando estímulo ao empreendedorismo local com respeito à organização urbana e normas sanitárias. A proposta evita a disputa irregular por espaço público e oferece segurança jurídica aos comerciantes, desde que bem implementada pelas autoridades competentes.
O modelo adotado segue tendência em várias cidades brasileiras, que buscam oferecer variedade gastronômica com qualidade, sem comprometer a mobilidade e a convivência nos espaços compartilhados.
