Propostas beneficiam crianças neurodivergentes, pessoas com fibromialgia, famílias atípicas e reforçam critérios para ocupação de cargos públicos; vereadores também aprovam incentivo à produtividade de médicos peritos do AparecidaPrev
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão ordinária, um conjunto de projetos de lei voltados à ampliação de direitos, inclusão social, fortalecimento da rede de proteção à infância e valorização de profissionais do serviço público. Ao todo, foram aprovadas quatro propostas de autoria parlamentar e um projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
As matérias tratam de temas que vão desde o atendimento especializado a crianças neurodivergentes até a criação de mecanismos de apoio a famílias atípicas, passando pelo reconhecimento de pessoas com fibromialgia e pelo endurecimento de regras para ocupação de cargos públicos por condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Atendimento prioritário para crianças neurodivergentes
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria dos vereadores Tales de Castro e Tatá Teixeira, que cria o Fluxo Diferenciado de Atendimento para Crianças Neurodivergentes na rede pública municipal de saúde.
A proposta estabelece medidas para acelerar o acesso ao diagnóstico e à intervenção precoce, além de garantir atendimento humanizado e acompanhamento contínuo. O texto prevê triagem prioritária nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), encaminhamento mais ágil para avaliações multiprofissionais e prioridade no agendamento de consultas, exames e terapias.
O benefício será destinado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), transtornos específicos de aprendizagem e outras condições neurodivergentes que exijam acompanhamento diferenciado.
Segundo os autores, a proposta busca organizar e otimizar os serviços já existentes na rede municipal, fortalecendo o atendimento sem a necessidade de criação de novas estruturas administrativas.
Fibromialgia terá cadastro e carteira de identificação
Também recebeu aval do plenário o Projeto de Lei nº 134/2025, apresentado pelo vereador Gleison Flávio, que institui o Cadastro Municipal e a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
A iniciativa prevê a criação de um banco de dados para mapear os casos existentes no município, permitindo que o poder público desenvolva políticas voltadas às necessidades desse público.
O cadastramento será realizado mediante apresentação de laudo médico, e os pacientes poderão solicitar uma carteira de identificação com validade indeterminada.
Ao defender a proposta, Gleison Flávio destacou que a fibromialgia é uma condição crônica que provoca dores generalizadas, fadiga, alterações cognitivas e distúrbios do sono, impactando significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Segundo ele, a carteira facilitará o reconhecimento de direitos e o acesso a atendimentos prioritários.
Projeto restringe nomeação de condenados por crimes sexuais
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos, que impede a nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
Para garantir o cumprimento da norma, o texto determina que os setores de Recursos Humanos da administração direta, autarquias e fundações municipais exijam certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal antes da nomeação.
A proposta prevê ainda a nulidade do ato administrativo caso a exigência não seja observada.
Segundo o autor, a medida reforça os princípios da moralidade e da legalidade administrativa, além de ampliar a proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Rede de apoio para mães e pais atípicos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 219/2025, de autoria de Rogério Almeida, que autoriza a criação do Programa RAMPA (Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos) e institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica.
A proposta estabelece diretrizes para ações de acolhimento, orientação e suporte a famílias responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento, como TEA, TDAH, Síndrome de Down e dislexia.
Entre as medidas previstas estão apoio psicossocial, ações voltadas à saúde mental dos cuidadores, campanhas de conscientização, qualificação profissional e integração entre os serviços públicos.
O projeto também cria a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica, que deverá ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
De acordo com o autor, a iniciativa busca oferecer suporte às famílias que enfrentam desafios diários relacionados aos cuidados especiais, promovendo inclusão e fortalecendo a rede de assistência no município.
Incentivo à produtividade no AparecidaPrev
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 057/2026, encaminhado pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, que institui a Gratificação de Produtividade para médicos peritos previdenciários vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev).
A proposta prevê remuneração variável para os profissionais que atingirem metas previamente definidas em plano de trabalho relacionado à atividade pericial.
Os critérios de avaliação incluem número de perícias realizadas, quantidade de laudos concluídos, cumprimento de prazos, qualidade técnica dos documentos produzidos e assiduidade no exercício da função.
O benefício será pago em três faixas distintas, calculadas com base na Unidade de Valor Fiscal de Aparecida (UVFA), e terá caráter transitório, sem incorporação ao salário permanente dos servidores.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca aumentar a eficiência dos procedimentos periciais, reduzir o tempo de análise dos processos e aprimorar a qualidade técnica dos laudos utilizados na concessão de licenças, afastamentos e demais demandas relacionadas à saúde ocupacional dos servidores municipais.
Com a aprovação em plenário, todas as matérias seguem agora para análise do Poder Executivo. Os projetos de autoria parlamentar aguardam sanção ou eventual veto do prefeito, enquanto a proposta relacionada ao AparecidaPrev avança para os trâmites finais de implementação.
