CCJ do Senado adia votação da PEC do Banco Central para a próxima quarta-feira | Política

Após a leitura do parecer pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou um acordo para suspender a discussão da matéria sem o pedido de vista. Segundo Alcolumbre, o acordo teria sido feito com o autor da PEC, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o líder do PSD, Otto Alencar (BA), Rogério Carvalho (PT-SE) e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

O acordo previa que Rogério Carvalho retirasse o requerimento de adiamento da discussão por 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.

“Como eu já fiz em outro projetos polêmicos, eu suspenderia o início da discussão da matéria para que a gente não ficasse limitado a dois adiamentos de 30 dias. Eu sei que esse é uma assunto polêmico, temos senadores favoráveis e contrários à votação dessa proposta, mas a minha sugestão de adiamento de início da discussão é para que a gente não possa ficar limitado a 30 mais 30”, argumentou Alcolumbre.

Relator da PEC, Plínio Valério afirmou que, com esse entendimento, a proposta estaria “morta”. “Está matando a PEC. A eleição está aí e não vai ser votado. Foi isso que eu aprendi na política”, declarou Valério, que criticou o fato de não ter participado do acordo.

Rogério Carvalho voltou a defender que havia uma acordo para o adiamento da discussão por 30 dias, mas Vanderlan rebateu dizendo que o acordo era para que a proposta fosse votada na próxima semana. O autor da PEC argumentou que o adiamento da deliberação pelo Congresso pode contribuir para o aumento dos embates entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em meio à disparada do dólar.

“Vossa excelência (Alcolumbre) sugeriu o adiamento. Conversando com os pares, eu entendi que nós podemos fazer o adiamento, mas já com a data de na próxima semana nós votarmos”, disse. “Cada dia que passa a corda está esticando. Nós estamos com um problema sério. A inflação está batendo na porta, o dólar está disparando e essas falas têm que parar. Se nós ficarmos protelando a votação desse projeto, onde vai parar isso?”, questionou Vanderlan.

Com a falta de acordo e de apoio ao requerimento do senador Rogério Carvalho, Alcolumbre concedeu vista coletiva e a votação ficou para a próxima semana.

Em novo parecer divulgado nesta quarta-feira, Plínio Valério adicionou ao texto um dispositivo que protege cartórios dos avanços da moeda digital brasileira, a Drex. Por exemplo, na compra de um imóvel, o comprador pode ficar com receio de pagar e o vendedor não passar o nome do novo proprietário para a escritura. Com o Drex, não importa quem vai fazer o primeiro movimento, pois o contrato só será concluído quando ambos acontecerem. Assim, o dinheiro e a propriedade do bem serão transferidos de forma simultânea.

Atualmente, esses contratos de compra e venda de imóveis são registrados em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, para auferir à transação de grande porte segurança para ambas as partes de que há um registro, por escrito, do que deve ser feito por cada um.

Os senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Carlos Portinho (PL-RJ) apresentaram emendas com o mesmo conteúdo com o objetivo de proteger os tabelionatos. “A autonomia conferida ao Banco Central nos termos desta Emenda Constitucional não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores atribuídos em lei”, diz o texto das emendas.

“A presente emenda se faz necessária para delimitar claramente os limites da autonomia conferida ao Banco Central, garantindo que esta não interfira nos serviços próprios da competência constitucional dos terceiros, conforme estabelecido no art. 236 da Constituição Federal e demais normas especiais”, argumentam os senadores na justificativa do dispositivo.

Em outra mudança no texto, Valério acatou emendas dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Lucas Barreto (PSD-AP), para equiparar a remuneração de aposentados e pensionistas do BC após a transição de autarquia para empresa pública. Os dispositivos asseguram a eles os mesmos direitos dos atuais quadros do BC e garante ainda os benefícios continuem sendo ajustados da mesma forma que os salários dos servidores ativos.

No texto, Valério garante “o atingimento da autonomia técnica, operacional, administrativa” do BC. Ele destaca que também ficam preservadas as funções do Conselho Monetário Nacional (CMN), cujas responsabilidades principais são a formulação das políticas da moeda e do crédito. Essa era uma das principais preocupações do relator.

O relator fixou em seu parecer um limite de gastos com pessoal para a instituição, que terá como teto o valor utilizado no ano anterior corrigido pela inflação. No texto, Valério condiciona qualquer aumento nos recursos a aprovação do Senado.