Afinal, qual é o prazo para renunciar à herança? | Legislação

Caso uma terceira parte tenha interesse em saber a renúncia dos herdeiros, o artigo 1.807 do Código Civil determina que a pessoa poderá pedir um prazo ao juiz, não maior de trinta dias, para dizer se aceita, ou não, a herança, após vinte dias do período de sucessão (data da morte da pessoa).

A renúncia também precisará ser feita de forma expressa, seja por meio de escritura de renúncia no Cartório de Notas ou por termo judicial, de acordo com o art. 1.806 do Código Civil. A renúncia da herança é um ato jurídico unilateral, espontâneo e que precisa ser tomado por uma pessoa em plena capacidade.

Caso o herdeiro não expresse a desistência do patrimônio dentro do prazo e de forma expressa, será considerado que ele aceitou a entrega dos espólios após a sua divisão. Ou seja, não é admitida renúncia tácita da herança.

Também é necessário destacar que, caso o herdeiro renuncie os direitos à herança, não será possível reavê-los. Tanto a renúncia quanto a aceitação da herança são atos irrevogáveis e irretratáveis.

Renata Gouveia Zakka, advogada especialista em Direito Sucessório pelo Gouveia Zakka Sociedade de Advogados, atenta que as dívidas do falecido serão descontadas dos bens e patrimônios deixados para os herdeiros, o que poderia deixar os espólios menos atrativos.

“A herança é um conjunto de bens indivisível. Assim, nenhum dos herdeiros é titular de determinado bem, direito ou obrigação até a homologação da partilha. As dívidas do falecido serão pagas com o patrimônio, mas, caso a herança não seja suficiente para pagar as dívidas, os herdeiros não são responsáveis pelo pagamento”, disse a especialista.

A legislação brasileira também determina que o inventário, judicial ou extrajudicial, seja aberto em 60 dias contados do falecimento, sob pena de aplicação de multa sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

É possível renunciar a herança de forma parcial?

A renúncia de uma herança não pode ser feita de forma parcial. Na medida que uma das partes atesta que não tem interesse nos espólios, ela perderá o direito de todo o patrimônio que seria deixado e a sua parcela deverá ser dividida entre os demais herdeiros, caso haja, de forma igualitária.

Há, no entanto, a possibilidade da pessoa aceitar a herança e transmiti-la para o parente que desejar, explicou Renata. Segundo ela, alguns doutrinadores indicam essa ação como um segundo tipo de “renúncia”, denominada translativa.

“Essa ação trata da cessão de direitos hereditários, na qual, após a aceitação da herança, o herdeiro a cede em favor de determinada pessoa. Diferente da hipótese anterior, essa renúncia pode ser parcial”, explicou a especialista.

Nesta hipótese, o ITCMD seria pago duas vezes, uma em relação a transmissão do patrimônio do falecido ao herdeiro e outra do herdeiro ao cessionário. Além disso, essa cessão pode ser onerosa.