Sancionado em dezembro pelo prefeito Rogério, o novo Código de Posturas entra em vigor nesta segunda-feira (29/1) e substitui a lei anterior, que estava em vigência há mais de 30 anos. A nova legislação traz importantes mudanças no regramento do funcionamento de atividades econômicas e demais relações jurídicas entre a administração municipal, a população e empresas que atuam na Capital.
Geverson Abel, destaca que os impactos mais importantes do novo código serão sentidos pelos comerciantes. “Hoje a gente faz história.” Um dos principais objetivos é dar uma celeridade tanto nas emissões dos alvarás de funcionamento quanto regulamentar transferências de um ponto no mercado, de um ponto em uma feira e também de um pitdog”, salienta Abel.
Durante a entrevista os secretários deixaram claro que o Novo Código de Posturas é de suma importância pois o antigo já estava bastante defasado. O novo código vem para desburocratizar e agilizar os processos de aberturas de empresas, o que a curto prazo, vem aumentar o número de empresas abertas, de empregos gerados, com uma melhor organização e fiscalização por parte da Prefeitura.
A partir de agora não tem mais restrições quanto aos horários de funcionamento, as empresas de baixo risco ficam dispensadas do Alvará de Funcionamento e Localização, para as empresas de médio porte o processo ficará mais rápido e para as de alto risco continua da mesma forma.
A Sedec fará o recadastramento das atividades informais para regularizar a titularidade e a situação dos permissionários em feiras livres, especiais, mercados e pit-dogs de Goiânia.
Outra novidade destacada por Geverson Abel é o cadastramento dos montadores das feiras da cidade, para ter melhor controle e organização do trabalho realizado por eles. Abel destacou ainda que após o processo de regularização, serão feitas novas permissões por meio de processo licitatório.
O código vai estar disponível nas plataformas digitais da prefeitura e na própria Secretaria Desenvolvimento e Economia Criativa.
Fonte: Ascom SEDEC
