Petrobras e Cade assinam aditivo ao termo de compromisso para o mercado de refino | Empresas

As novas obrigações preservam o objetivo original dos termos de manutenção da competitividade no mercado de refino. O aditivo também contempla as investigações instauradas pelo Cade após a celebração do termo de 2019 e suspende os inquéritos administrativos envolvendo a Petrobras.

Dentre outras obrigações pactuadas, a Petrobras se comprometerá a ofertar, a qualquer refinaria independente em território brasileiro, a possibilidade de celebrar “contrato frame” por meio do qual refinarias independentes terão garantia de disponibilidade de volume mínimo de petróleo para a entrega por via marítima, durante períodos de negociação mensais, sem qualquer compromisso de aquisição com a Petrobras.

Além disso, a Petrobras se compromete a apresentar ao Cade informações que permitam a verificação do caráter não discriminatório da venda de petróleo (óleo cru) a terceiros e da estratégia comercial da Petrobras para a venda de derivados de petróleo.