A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que visa garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A aprovação se deu por 35 votos a 15 e gerou intenso debate entre os parlamentares, além de manifestações contrárias no plenário.
Atualmente, a Constituição Federal assegura o direito à vida, mas não especifica o momento em que esse direito começa. A PEC, apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), propõe que a proteção constitucional ao direito à vida tenha início na concepção, o que, na prática, poderia proibir o aborto em situações atualmente previstas na legislação brasileira.
Hoje, o aborto é permitido em três circunstâncias: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal. A proposta, caso aprovada, poderá inviabilizar essas exceções.
A relatora da matéria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a PEC, argumentando que o texto apenas reafirma um princípio já consagrado pela ciência. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, isso não foi incluído porque era considerado redundante”, afirmou.
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para a análise de uma comissão especial, que será criada para discutir o mérito do texto. Caso avance, precisará ainda do aval do Plenário da Câmara, onde são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação para sua aprovação.
Debates polarizados e protestos
Apesar de o mérito da proposta não estar em discussão na CCJ, o tema mobilizou parlamentares de posições divergentes.
“A proteção à vida desde a concepção é um marco civilizatório. Onde não há respeito pelo início da vida, abre-se espaço para atrocidades”, defendeu a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) alertou para possíveis retrocessos. “Se essa PEC for adiante, pesquisas com células-tronco, que têm potencial para salvar vidas, podem ser interrompidas. É uma visão fundamentalista que violenta a sociedade como um todo”, criticou.
Para o deputado Bacelar (PV-BA), a proposta afronta direitos fundamentais. “Ao proibir o aborto em qualquer circunstância, essa PEC é incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade individual”, declarou.
Durante a votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), restringiu o acesso ao plenário, permitindo a entrada apenas de parlamentares, servidores e jornalistas. A decisão veio em resposta aos protestos de manifestantes que gritavam frases como: “Criança não é mãe, estuprador não é pai”.
O avanço da proposta promete acirrar ainda mais os debates em torno do direito ao aborto no Brasil, colocando em pauta questões éticas, científicas e de saúde pública.
