A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou Sessão Ordinária, dois projetos de lei com foco em inclusão social e saúde mental no serviço público municipal. As matérias são de autoria do vereador Tales de Castro (PSDB) e agora seguem para análise do prefeito Vilmar Mariano, que poderá sancioná-las ou vetá-las.
Cotas para grupos étnico-raciais em concursos públicos
O Projeto de Lei nº 005/2025 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A medida será aplicada em todos os órgãos da administração pública direta e indireta de Aparecida de Goiânia, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que o certame ofereça, no mínimo, três vagas.
O texto aprovado determina critérios claros para identificação dos beneficiários, seguindo parâmetros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no caso de pretos e pardos. Para indígenas e quilombolas, além da autodeclaração, será considerado o vínculo com comunidades reconhecidas.
Para evitar fraudes, o projeto prevê mecanismos de fiscalização, incluindo possibilidade de exclusão de candidatos que comprovadamente apresentarem declarações falsas. Casos de irregularidades poderão ser encaminhados ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Município.
A reserva de vagas terá vigência de dez anos, a exemplo da política de cotas nacional, com avaliação de resultados ao final desse período. Candidatos que, mesmo sendo cotistas, forem aprovados dentro da ampla concorrência não serão computados dentro do percentual reservado.
A matéria foi aprovada por maioria, com apenas um voto contrário, do vereador Dieyme Vasconcelos (PL), que já manifestou resistência a projetos relacionados a cotas em outras discussões na Casa.
Em defesa da proposta, Tales de Castro argumentou que a medida busca corrigir desigualdades históricas. “Negar o racismo estrutural é perpetuar uma falsa ideia de igualdade racial que não corresponde à realidade brasileira”, afirmou o parlamentar.
Saúde mental e segurança do trabalho para os servidores municipais
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 019/2025, que institui a Política Municipal de Apoio à Saúde Mental e à Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos de Aparecida.
O objetivo, segundo o autor, é criar um ambiente organizacional mais saudável, reduzindo os impactos de transtornos emocionais, estresse ocupacional e outros problemas que afetam diretamente a produtividade e a qualidade dos serviços públicos.
Entre as ações previstas estão: campanhas de conscientização, capacitações sobre saúde emocional, atendimento psicológico e psiquiátrico (presencial e remoto), além de programas que incentivem a prática de atividades físicas e estratégias de redução de estresse.
De acordo com Tales de Castro, a adoção de políticas de saúde mental representa um avanço na valorização dos servidores municipais. “Garantir condições adequadas de trabalho é dever do poder público. Um servidor mentalmente saudável significa um serviço público mais eficiente e humanizado”, declarou.
Agora, os dois projetos aguardam o posicionamento do Executivo Municipal para definição sobre a sanção ou eventual veto.
