A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, durante a sessão plenária desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta estabelece as metas fiscais, prioridades administrativas e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, prevendo receita e despesas de R$11,4 bilhões. O texto foi aprovado com cinco emendas parlamentares incorporadas e agora seguirá para segunda e última votação em Plenário. Se confirmada, a matéria será encaminhada para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
A proposta orçamentária estima uma receita total de R$11,4 bilhões para 2027, valor 5,38% superior ao previsto para 2026. As despesas foram fixadas no mesmo montante, enquanto o resultado primário indicador que mede a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública, prevê superávit de R$98,2 milhões. Entre as áreas contempladas com maior volume de recursos estão Educação, Saúde, Infraestrutura e Mobilidade.
A distribuição prevista é a seguinte:
- Educação: R$ 2,3 bilhões;
- Saúde: R$ 2 bilhões;
- Infraestrutura e Saneamento Básico: R$ 1,1 bilhão;
- Trânsito e Transporte Público: R$560,7 milhões.
Durante a tramitação, o texto recebeu cinco emendas aprovadas pelos vereadores. Uma delas, apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania), determina que a Lei Orçamentária Anual de 2027 reserve recursos específicos para a execução das emendas parlamentares impositivas. O percentual será equivalente a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que metade desse montante deverá ser destinada obrigatoriamente às ações e serviços públicos de saúde.
Outra emenda, de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), inclui entre as metas e prioridades da administração municipal uma ação voltada à Assistência Social. O dispositivo prevê a destinação de R$1 milhão para manutenção dos serviços de atendimento à população idosa e para o fortalecimento do Fundo Municipal do Idoso.
Já o vereador Léo José (Solidariedade) teve três emendas aprovadas. A primeira autoriza a inclusão, na previsão de receitas da LDO, dos recursos destinados ao Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns Goiânia (PUAMA II). A segunda acrescenta às prioridades da administração municipal a implantação e estruturação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). A terceira altera o limite de remanejamento orçamentário permitido ao Executivo, reduzindo-o de 30% para 23%.
Durante a análise da matéria na Comissão Mista, outras 62 emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas pelo relator, vereador Léo José. A proposta da LDO também apresenta estimativas relacionadas à política fiscal do município. Segundo o texto, a Prefeitura projeta renúncia de receita de R$349,2 milhões em 2027, considerando benefícios fiscais como isenções de IPTU, ITBI, ISS e outras taxas municipais. Além disso, estão previstos R$287,3 milhões para cobertura de riscos fiscais, incluindo despesas decorrentes de ações judiciais, reconhecimento de dívidas, restituições tributárias e outras obrigações de natureza financeira.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto retorna ao Plenário para segunda votação. Após a deliberação final dos vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada ao prefeito Sandro Mabel para sanção. A LDO é um dos principais instrumentos do planejamento público, pois estabelece as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, responsável por definir a aplicação dos recursos públicos no exercício seguinte.
