Após a aprovação do projeto de lei que aumentou o prazo para renegociação de dívidas na última segunda-feira, 22, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) anuncia a continuação das sessões extraordinárias para esta quinta-feira, 25, a partir das 10 horas, em formato híbrido. Esta nova convocação tem como foco a apreciação de matérias legislativas oriundas do Poder Executivo que impactam a saúde pública e a gestão de empregos temporários no Estado.
O primeiro item na pauta é o projeto de lei nº 14975/24, que propõe mudanças nas legislações vigentes que regulam o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares. A reformulação pretende expandir as funções do conselho e modificar sua estrutura operacional, o renomeando como “Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos”. Esta alteração visa a incluir, no conselho, outras entidades além das organizações sociais.
A proposta sugere integração do conselho à Secretaria de Estado da Saúde (SES), com funções ampliadas de acompanhamento e fiscalização. Além disso, propõe a inclusão de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e da própria Alego em sua composição. A transparência e a participação social são enfatizadas, com a possibilidade de convidar especialistas e membros da comunidade para enriquecer as discussões, embora estes não possuam direito a voto.
O segundo projeto, de nº 14978/24, foca na regulamentação da contratação por tempo determinado nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A medida revoga a Lei nº 13.196, de 1997, e busca adaptar a legislação ao contexto atual, permitindo contratações sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para situações de emergência ou necessidades de desenvolvimento econômico. Estipula-se que os contratos poderão durar até dois anos, com possibilidade de uma única prorrogação, garantindo agilidade nas respostas a demandas temporárias e excepcionais.
Por fim, o terceiro projeto em pauta apresentado pela Governadoria, de nº 15871/24, visa a estabelecer repasses financeiros do Estado ao Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para cobrir as provisões técnicas necessárias ao serviço. Este projeto é crucial para garantir a solvência e a sustentabilidade da assistência à saúde dos servidores públicos e militares do Estado, delineando transferências complementares e regulamentações específicas para a formação da reserva técnica necessária.
Nas sessões, serão debatidas essas propostas que trazem implicações diretas na qualidade dos serviços de saúde pública e na eficiência da gestão de recursos humanos nas entidades estatais.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
